Em resumo, o trânsito em julgado é um momento fundamental no processo judicial, que garante a segurança jurídica e a estabilidade das decisões, permitindo que as partes possam cumprir com suas obrigações ou buscar a reparação de seus direitos. Seguem abaixo alguns artigos do Código de Processo Civil que tratam do trânsito em julgado:. Em resumo, o trânsito em julgado é o momento em que todas as partes já tiveram a oportunidade de se manifestar e não há mais possibilidade de recurso contra as decisões proferidas no processo. Esse momento é de extrema importância, pois é a partir dele que se inicia a fase de cumprimento da sentença. Apesar de garantir a segurança.
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Vale ressaltar que o trânsito em julgado é a condição no tempo onde a decisão judicial se tornou indiscutível. Diferentemente da "coisa julgada", que é o resultado no processo após esse momento, na qual a sentença já se tornou definitiva. Outro ponto interessante é que independente da área do Direito, seja ela civil, penal ou.. Trânsito em julgado. O termo jurídico "trânsito em julgado" refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso. Pode ocorrer pela interposição do recurso fora do prazo ou por esgotamento das vias recursais, ou seja, quando não há mais possibilidade de.
